Parlamentares apresentaram 13 propostas na primeira semana de atividades do Senado. Para virar lei, propostas precisam percorrer um longo caminho em comissões e plenário.
Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado
Na primeira semana de atividade no Senado, 13 propostas foram apresentadas. Os textos abordam variados temas, entre os quais salário mínimo, voto aberto, segurança de barragens e aborto.
Protocolar um projeto é o primeiro passo legislativo para se fazer uma alteração na legislação ou estabelecer novas regras no país.
Depois, os projetos precisam tramitar no Congresso – passando por comissões e votações no Senado e na Câmara – e ser enviados à sanção do presidente da República.
No caso de propostas de emenda à Constituição (PECs), os textos não precisam passar pelo crivo presidencial. São promulgados pelo próprio Congresso.
Para uma ideia virar lei, portanto, é necessário passar por várias etapas e percorrer um caminho que costuma ser longo. E não é raro uma proposta acabar no arquivo do Senado, sem nunca ser analisada pelo plenário da Casa.
Veja a seguir algumas das primeiras propostas apresentadas pelos senadores em 2019
- Salário mínimo
Os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Jean Paul Prates (PT-RN) apresentaram um projeto para estabelecer que, em 2019, o salário mínimo será de R$ 1.006, independentemente, de decreto do Poder Executivo.
No fim de 2018, o Congresso Nacional aprovou Orçamento para 2019 com previsão de salário mínimo de R$ 1.006 em 2019. No entanto, no dia 1º de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto que fixou o mínimo em R$ 998.
“O salário mínimo de R$ 1.006 não é o patamar ideal, mas contribuiria para a retomada do crescimento e a geração de renda”, afirmam os autores do projeto.
A proposta será, primeiramente, analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- Ajuda de custo para parlamentares
O senador Flávio Arns (Rede-PR) protocolou um projeto para extinguir as ajudas de custo – de R$ 33,7 mil – que são pagas aos parlamentares no início e no final de seus mandatos.
Os salários extras são desembolsados com o objetivo de auxiliar deputados e senadores na mudança que fazem de seus estados para Brasília e vice-versa. No entanto, se quiserem, os parlamentares podem utilizar o dinheiro para outras finalidades. Eles também podem abrir mão do recurso.
“Nós parlamentares temos pela frente uma grande caminhada em direção à eficiência e ao barateamento da máquina pública e não há nada mais justo que nós próprios colaboremos neste momento”, afirma Arns na justificativa de seu projeto.
O texto será analisado, primeiramente, pela CAE.
- Voto aberto
Também foi apresentada uma PEC, assinada por Rose de Freitas (Pode-ES) e outros 28 senadores, que prevê o voto aberto para a eleição dos presidentes e demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara e do Senado.
“O povo brasileiro exige transparência e publicidades dos atos de seus representantes muito embora a matéria seja interna corporis”, afirma Rose na justificativa da proposta. A PEC será analisada, primeiramente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O tipo de votação para eleição do presidente do Senado foi alvo de polêmica na semana passada. O regimento interno da Casa prevê que, para a definição da Mesa Diretora, a votação é secreta.
No entanto, um grupo de senadores contrários à candidatura de Renan Calheiros (MDB-AL) iniciou um movimento para dar publicidade aos votos. O então pré-candidato Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também participou da articulação, realizou uma votação em que 50 senadores se posicionaram a favor do voto aberto.
O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal e o presidente da Corte, Dias Toffoli, determinou votação secreta para escolha do presidente do Senado. Mesmo com a determinação, vários senadores mostraram os votos ao colocarem as cédulas na urna.
Além da PEC de Rose de Freitas, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou um projeto que altera o regimento do Senado com a finalidade de tornar aberta a votação para escolha de integrantes da Mesa Diretora da Casa.
- Barragens
A senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentou um projeto que tem o objetivo de endurecer a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
O projeto resgata uma proposta, apresentada pelo ex-senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), arquivada no final do ano passado em razão do término da legislatura iniciada em 2015.
O texto define com mais clareza os responsáveis pela fiscalização de barragens; e prevê mais obrigações para as empresas em relação à prevenção de acidentes e medidas de atuação em situações de emergência.
A proposta também prevê, entre outros pontos, a contratação de seguro ou apresentação de garantias financeiras por parte das empresas; multas e punições mais severas; e prisão para os responsáveis que deixarem de adotar medidas de prevenção, recuperação ou desativação da barragem nos casos em que houver risco de acidente ou desastre.
Na justificativa, a senadora Leila Barros cita a tragédia provocada pelo rompimento da barragem da Vale na cidade de Brumadinho (MG). Até o momento, 157 mortes foram confirmadas e há mais de cem pessoas desaparecidas.
“O Brasil, pela segunda vez em apenas três anos, assiste às cenas dantescas de perdas de vidas humanas e de destruição do patrimônio e do meio ambiente provocadas por um acidente de barragem de rejeitos de mineração”, diz Leila.
“Mesmo após a triste ocorrência do desastre de Mariana (MG), parece que as lições não foram aprendidas e a população de Brumadinho foi submetida a terrível golpe, vitimada por uma tragédia que, ao que tudo indica, poderia ter sido evitada”, completa a parlamentar.
A proposta de Leila passará, incialmente, pela CCJ e pela Comissão de Meio Ambiente.
Já o senador Styvenson Valentim (Pode-RN) apresentou um projeto para estabelecer critérios mais claros para a punição de empresas condenadas por crimes ambientais. O texto será analisado, primeiramente, pela CCJ.
- Aborto
Eduardo Girão (Pode-CE) propõe penas maiores para o aborto provocado por terceiro.
Atualmente, segundo o Código Penal, caso uma pessoa provoque o aborto com o consentimento da gestante, o autor pode pegar de um a quatro anos de reclusão.
Pela proposta, esse tempo de reclusão iria variar de dois a quatro anos.
Além disso, o texto estabelece penas maiores nos casos em que o provocador do aborto é o pai do feto.
“A sociedade brasileira repugna a prática do aborto. Nossa população é, em sua grande maioria, cristã e elege a vida o bem de maior valia entre todos”, afirma Girão na justificativa do projeto.
“Ademais, entendemos que há maior reprovabilidade da conduta quando o terceiro provocador do aborto se tratar do pai do bebê”, acrescenta o parlamentar.
Inicialmente, o texto será analisado pela CCJ.
Outros projetos
Também foram apresentadas propostas para:
- dar prioridade, na seleção para o serviço militar, a jovens egressos de abrigos;
- suspender o prazo de validade de concursos públicos quando o poder público suspender nomeações por falta de recursos;
- ampliar a proteção a mulheres contra atos de violência em ambientes esportivos